Apoio ao Consumidor

O Município de Viana do Castelo garante, a todos os consumidores de Viana do Castelo e de forma totalmente gratuita, o acesso a informação e à resolução dos seus conflitos de consumo.

Consideram-se conflitos de consumo problemas que surgem na sequência da aquisição de um bem (telemóvel, carro, casa, peça de roupa, por ex.) ou da prestação de um serviço (agua, gás, eletricidade, comunicações, lavandaria), efetuada por um consumidor final (cidadão) para uma empresa.

Este serviço, prestado em parceria com o Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (CIAB), garante não só o acesso à informação, como também à mediação de conflitos e até, em último caso, o recurso ao Tribunal Arbitral de Consumo, também este sem quaisquer encargos para o munícipe.

A garantia da defesa dos direitos de todos os consumidores do Município é prestada ao abrigo de um Protocolo, assinado entre o Município de Viana do Castelo e o CIAB, para que assim todos os vianenses possam efetivar os seus direitos enquanto e como consumidores. Como usufruir dos serviços do CIAB?

Para melhor garantir o acesso a este serviço, o Município de Viana do Castelo poderá utilizar os serviços do Tribunal Arbitral de Consumo em Viana do Castelo através dos seguintes contactos abaixo apresentados.

Poderá submeter os formulários devidamente preenchidos e assinados, disponíveis no sítio da internet do CIAB - Tribunal Arbitral de Consumo.