ePortugal.gov.pt (Balcão do Empreendedor)

A Câmara Municipal de Viana do Castelo integra o projeto do Balcão Único Eletrónico nacional, designado “ePortugal.gov.pt”. Como tal, a prestação dos serviços necessários ao exercício de uma atividade económica, da responsabilidade desta Câmara, é realizada através deste Balcão.

A obtenção da informação necessária à realização dos serviços está disponível no portal ePortugal.gov.pt (Balcão do Empreendedor), o ponto único de contacto para a realização dos serviços associados ao exercício de uma atividade económica.

O Balcão do Empreendedor é da total responsabilidade da Agência para a Modernização Administrativa, sendo a Câmara Municipal de Viana do Castelo alheia aos problemas informáticos com ele relacionados, não tendo qualquer intervenção na resolução dos mesmos.

Nos termos do artº 21º da lei 56/2023 de 6 de outubro, a apresentação de declaração contributiva, da manutenção da atividade de exploração, comunicando efetividade de exercício da plataforma RNAL – Registo Nacional de Alojamento Local, é feita através do Balcão Único Eletrónico.

Para solicitar apoio técnico para resolução de problemas técnicos da Plataforma deverá contactar o serviço de apoio a essa plataforma na Agência para a Modernização Administrativa.

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