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Lista de documentos
Certidão de aprovação da Assembleia Municipal e Câmara Municipal
Limite
Memória Descritiva
Quadro dos benefícios fiscais
Aviso nº 20553/2022 (Publicado no D.R., 2.ª série N.º 207 de 26 de outubro de 2022)
Declaração de retificação nº 931/2022 (Publicado no D.R., 2ª série, Nº 213 de 4 de novembro de 2022)