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Documentação
- Editais e avisos
Editais e avisos
- Editais e Avisos
- 2023
- Julho
- Alterações à Postura de Transito de Viana do Castelo (23, 26 e 27.jul) - 11-07-2023
- Alterações à Postura de Transito de Viana do Castelo (30.jul,10-12.ago,14-22.ago) - 25-07-2023
- Concessão de aditamento alvará de licenciamento de loteamento nº913 (Edital Aviso) Processo ADILOT nº4-23 - 18-07-2023
- [até 31.jul] DPM – Praia do Castelo do Neiva – Venda ambulante saco às costas – Edital nº17-2023 - 24-07-2023
- _7AGO1~1
- Concessão de aditamento alvará de licenciamento de loteamento nº1061 (Edital Aviso) Processo LOTE_S nº6-00 - 21-07-2023
- Concessão de aditamento alvará de licenciamento de loteamento nº739 (Edital Aviso) Processo ADILOT nº76-21 - 04-07-2023
- Concessão de aditamento alvará de licenciamento de loteamento nº981 (Edital Aviso) Processo ADILOT nº60-22 - 18-07-2023
- [até 27.jul] DPM – Praia de Paçô – Venda ambulante saco às costas – Edital nº20-2023 - 20-07-2023
- [até 19.jul] DPM – Praia de Carreço – Venda ambulante saco às costas – Edital nº 19-2023 - 11-07-2023
- [até 19.jul] DPM – Praia do Cabedelo – Apoio Balnear Temporário – Edital nº 12-2023 - 11-07-2023
- [até 19.jul] DPM – Praia da Arda – Venda ambulante saco às costas – Edital nº 14-2023 - 11-07-2023
- Concessão de aditamento alvará de licenciamento de loteamento nº565 (Edital Aviso) Processo ADILOT nº3-23 - 18-07-2023
- [até 19.jul] DPM – Praia do Cabedelo – Venda ambulante saco às costas – Edital nº 10-2023 - 11-07-2023
- Demolição coerciva das construções na envolvente do Bairro 3 de julho em Darque no dia 14 de julho de 2023 às 9h30 - 10-07-2023
- [até 31.jul] DPM – Praia Norte – Venda ambulante saco às costas – Edital nº13-2023 - 24-07-2023
- [até 19.jul] DPM – Praia da Afife – Venda ambulante saco às costas – Edital nº 16-2023 - 11-07-2023
- [até 19.jul] DPM – Praia da Ínsua – Venda ambulante saco às costas – Edital nº 15-2023 - 11-07-2023
- [até 19.jul] DPM – Praia da Amorosa – Venda ambulante saco às costas – Edital nº 18-2023 - 11-07-2023
- [até 13.jul] DPM – Praia de Afife – Exercício de atividade “Massagens” – Edital nº 11-2023 - 06-07-2023