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Urbanismo - Documentos anexos
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- Outros documentos
- 062 – Declaração de Responsabilidade Equipa Multidisciplinar – Loteamento Urbano
- 063 – Termo de Responsabilidade do Autor do Projeto
- 064 – Termo de Responsabilidade do Diretor de Obra
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065 – Termo de Responsabilidade do diretor de obra ou do diretor de fiscalização de obra
Conforme nº V do Anexo III da portaria n.º 71-A/2024, de 27 de fevereiro
- 072 – Garantia Bancária Para Efeito de Levantamento de Alvarás de Loteamento Urbano
- 080 – Garantia Bancária Para Pagamento de Taxas em Prestações
- 081 – Declaração de Identificação dos Proprietários dos Lotes Constantes do Alvará Para Alteração de Loteamento Urbano
- 082 – Autorização de Condóminos Para Execução de Obras
- 084 – Termo de Responsabilidade Para Efeito de Legalização de Obras
- 089 – Declaração Para Efeitos de Averbamentos de Processos de Obras
- 114 – Folha de Confrontações
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219 – Termo de Responsabilidade do Coordenador do Projeto
Conforme nº II do Anexo III da portaria n.º 71-A/2024, de 27 de fevereiro
- 234 – Garantia Bancária Para Efeitos de Emissão de Licença Parcial
- 254 – Pedido de Busca / Pesquisa de Processo de Obras
- 287 – Promessa de Integração de Parcela de Terreno no Domínio Público Municipal
- 347 – Declaração da Empresa Detentora do Alvará de Construção ou Título de Registo
- 443 – Declaração para instrução de pedido de viabilização de utilização não agrícola de prédio inserido na RAN, para construção de habitação própria
- 445 – Declaração de identificação dos proprietários, possuidores ou titulares de outro direito real sobre o imóvel
- 527 – Termo de Responsabilidade do Diretor de Fiscalização da Obra
- 644 – Declaração de representação (consulta e submissão online)
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672 – Termo de Responsabilidade
Conforme nº VI do Anexo III da portaria n.º 71-A/2024, de 27 de fevereiro
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673 – Termo de Responsabilidade do Autor / Coordenador do Projeto
Conforme nº III do Anexo III da portaria n.º 71-A/2024, de 27 de fevereiro
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674 – Termo de Responsabilidade do Autor do Plano de Acessibilidades
Conforme nº IV do Anexo III da portaria n.º 71-A/2024, de 27 de fevereiro