Regulamentos

Parque Empresarial da Praia Norte – Pagamento em Prestações - 08-10-2012

Regulamento das Condições de Concessão de Uso Privativo dos Lotes do Parque Empresarial da Praia Norte – Alteração - 09-03-2005

Regulamento das Condições de Concessão de Uso Privativo dos Lotes do Parque Empresarial da Praia Norte – Norma Transitória - 14-10-2020

Regulamento de Edificação do Parque de Concessões da Praia Norte – Pagamento em Prestações – Renovação - 12-02-2015

REA02C~1

Regulamento de Edificação do Parque de Concessões da Praia Norte – Pagamento em Prestações - 02-01-2014

Regulamento das Condições de Concessão do Uso Privativo de Lotes de Terreno do Parque Empresarial da Praia Norte – Norma Transitória - 29-12-2021

Regulamento das Condições de Subconcessão do Uso Privativo de Lotes do Parque Empresarial Praia Norte - 04-03-2020

Regulamento das Condições de Concessão do Uso Privativo de Lotes de Terreno do Parque Empresarial da Praia Norte – Regime de incentivos - 24-09-2018

Regulamento das Condições de Concessão do Uso Privativo de Lotes de Terreno do Parque Empresarial da Praia Norte – Alteração - 18-01-2006

Regulamento das Condições de Subconcessão do Uso Privativo de Lotes de Terreno do Parque Empresarial Praia Norte - 01-04-2020

RE6E2A~1

Regulamento da Zona Industrial de Vila Fria - 09-06-2021

Regulamento das Condições de Concessão do Uso Privativo de Lotes de Terreno do Parque Empresarial da Praia Norte - 27-12-2022

Regulamento Municipal de Venda de Lotes de Terreno na Zona Industrial de Viana do Castelo (1ª e 2ª Fases) – Alteração - 05-05-2004

Regulamento das Condições de Venda da Zona Industrial de Viana do Castelo (1ª e 2ª Fases) - 29-09-1994

Regulamento Municipal da Zona Industrial de São Romão do Neiva (I e II Fases) e Alvarães (Norte e Sul) - 14-06-2021

Regulamento de Edificação do Parque de Concessões da Praia Norte - 05-07-2011

Regulamento do Parque Empresarial de Lanheses - 14-10-2019