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Alterações ao Regulamento da Organização dos Serviços Municipais – Estrutura Flexível - 09-07-2019
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Regulamento da Organização dos Serviços Municipais – Estrutura Nuclear - 07-05-2018
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Regulamento da Organização dos Serviços Municipais – Estrutura Flexível - 07-05-2018
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Alterações ao Regulamento da Organização dos Serviços Municipais – Estrutura Flexível - 29-11-2018
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Alteração ao Regulamento de Organização dos Serviços Municipais de Viana do Castelo - 02-07-2024
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Regulamento da Organização dos Serviços Municipais – Estrutura orgânica, nuclear e flexível dos serviços municipais de Viana do Castelo - 16-01-2023