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Assembleia Municipal
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- 2023
- Setembro
- Ordens de trabalho
- Ponto 2 – Alteração do mapa de pessoal
- Ponto 4 – Proposta – Regulamento Municipal do Regulamento Municipal de Alienação de Lotes para Construção Própria Permanente (RALCPP)
- Ponto 8 – Eleição ANMP
- Ordem de trabalhos de 22 de setembro de 2023
- Ponto 7 – Reconhecimento de Interesse Municipal – Operação urbanística Processo 862-22
- Ponto 9 – Conselho Municipal da Cultura – Designação de Representante
- Ponto 3 – Proposta – Regulamento do Programa Municipal de Apoio aos Cuidadores Informais
- Ponto 6 – Reconhecimento de Interesse Municipal – Manuel Lima Martins Victorino – Processo RSP 909-22
- Ponto 5 – Aprovação da delimitação da Zona de Pressão Urbanística de Viana do Castelo
- Ponto 1 – Informação do Presidente da Câmara