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- Regulamento Municipal de Taxas e Outras Receitas de Urbanização e Edificação - 03-06-2009
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- Regulamento Municipal de Taxas e Outras Receitas de Urbanização e Edificação – 2021 – Norma Transitória - 14-10-2020
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- Regulamento Municipal de Taxas e Outras Receitas de Urbanização e Edificação – Ano 2022 - 02-01-2022
- Regulamento Municipal de Taxas e Outras Receitas de Urbanização e Edificação – 2019 - 02-01-2019
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- Regulamento Municipal de Taxas e Outras Receitas de Urbanização e Edificação – Ano 2023 - 02-01-2023
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- Regulamento de Taxas e Outras Receitas de Urbanização e Edificação – Ano 2025 - 02-01-2025
- Regulamento de Taxas e Outras Receitas de Urbanização e Edificação – Ano 2024 - 02-01-2024