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Normas de apoio ao pagamento de tarifas de água e saneamento a famílias em situação de vulnerabilidade - Covid
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Regulamento da Medida de Apoio à Realização de Obras de Conservação e Beneficiação ou de Melhoria de Condições de Segurança e Conforto em Habitações Degradadas - Alteração
Regulamento n.° 638/2023
Alteração publicada no DR, 2º série Nº 108 de 5 de junho de 2023
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Regulamento da Medida de Apoio à Realização de Obras de Conservação e Beneficiação ou de Melhoria de Condições de Segurança e Conforto em Habitações Degradadas
Regulamento n.° 360/2020
Publicada no DR, 2º série Nº 71 de 9 de abril de 2020
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Regulamento do Atendimento e Acompanhamento Social - 30-08-2023
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Regulamento do Programa de Apoio às Organizações de Solidariedade - 10-03-2004
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Regulamento de Gestão do Parque Habitacional do Município de Viana do Castelo - 30-01-2024