Gabinete Técnico Florestal

O Decreto-Lei 82/2021, de 13 de outubro prevê, no n.º 5 do Artigo 29.º, que “As Comissões Municipais de Gestão Integrada de fogos rurais são apoiadas no desenvolvimento da sua atvidade por um secretariado técnico assegurado pelos respetivos municípios, designadamente o gabinete técnico florestal e o serviço municipal de proteção civil”, pelo que, o GTF de Viana do Castelo desempenha esse apoio promovendo ações de Defesa da Floresta contra incêndios, decorrentes da elaboração, acompanhamento e atualização do Plano Municipal de Defesa da Floresta contra incêndios.

Com a Lei n.º 20/2009 de 12 de Maio, que estabelece a transferência de atribuições para os municípios do continente em matéria de constituição e funcionamento dos Gabinetes Técnicos Florestais, bem como outras no domínio da prevenção e da defesa, foram transferidas para os municípios as seguintes atribuições, concretizadas com o apoio do GTF:

• Acompanhamento das políticas de fomento florestal;
• Acompanhamento e prestação de informação no âmbito dos instrumentos de apoio à floresta;
• Promoção de políticas de ações no âmbito do controlo e erradicação de agentes bióticos e defesa contra agentes abióticos;
• Apoio à Comissão Municipal de Gestão Integrada de Fogos Rurais;
• Elaboração dos Planos Municipais de Defesa da Floresta contra incêndios, a apresentar à Comissão Municipal de Defesa da Floresta;
• Proceder ao registo cartográfico anual de todas as ações de gestão de combustíveis;
• Recolha, registo e atualização da base de dados da Rede de Defesa da Floresta contra incêndios (RDFCI), assim como promover o cumprimento;
• Apoio técnico na construção de caminhos rurais no âmbito da execução dos Planos Municipais de Defesa da Floresta;
• Acompanhamento dos trabalhos de gestão de combustíveis de acordo com o disposto no Decreto-Lei n.º 82/2021, de 13 de outubro;
• Preparação e elaboração do quadro regulamentar respeitante ao licenciamento de queimadas, nos termos do artigo 27.º do Decreto -Lei n.º 124/2006, de 28 de Junho;
• Preparação e elaboração do quadro regulamentar respeitante à autorização da utilização de fogo-de-artifício ou outros artefactos pirotécnicos, nos termos do artigo 29.º do Decreto -Lei n.º 124/2006, de 28 de Junho.

O GTF empenha-se ainda em:

• Operacionalizar e acompanhar os financiamentos nacionais e comunitários de âmbito florestal e rural;
• Acompanhar e emitir pareceres sobre as ações de arborização ou rearborização no concelho;
• Dinamizar ações de sensibilização e elucidação da população sobre medidas de prevenção e combate aos incêndios florestais e no âmbito do controlo das ignições (sensibilização da população, vigilância e repressão), da infraestruturação do território e do combate;
• Centralizar a informação e legislação relativa aos incêndios florestais.