Rendimento Social de Inserção

Consiste no apoio destinado a proteger as pessoas que se encontrem em situação de pobreza extrema, sendo constituído por uma prestação em dinheiro para assegurar a satisfação das suas necessidades mínimas, e um programa de inserção que integra um contrato (conjunto de ações estabelecido de acordo com as características e condições do agregado familiar do requerente da prestação, visando uma progressiva inserção social, laboral e comunitária dos seus membros).

No âmbito da execução da Medida de Rendimento Social compete ao representante do Município a coordenação dos Núcleos Locais de Inserção (NLI).

Constituição do NLI:

Este órgão integra representantes dos organismos públicos, responsáveis na respetiva área de atuação, pelo setor da segurança social, emprego e formação profissional, educação, saúde e autarquia local.

Competências do NLI:

Aprova os programas de inserção, organiza os meios inerentes à sua prossecução e ainda executa o acompanhamento e avaliação da respetiva execução.