Habitação Social

A atribuição, e manutenção, de uma habitação social, no concelho de Viana do Castelo, está sujeita ao regime do arrendamento apoiado, regulado pela Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro, na sua redação atual e, subsidiariamente, pelo Regulamento de Gestão do Parque Habitacional do Município de Viana do Castelo.

Em regra, a atribuição de uma habitação social, no concelho de Viana do Castelo. efetua-se mediante procedimento de concurso por classificação, tendo por objeto a oferta de um determinado conjunto de habitações a atribuir a indivíduos ou agregados familiares que concorram dentro dos períodos fixados para esse efeito e, cumulativamente, obtenham a melhor classificação em função dos critérios de hierarquização e ponderação estabelecidos e devidamente regulamentados.

Os anúncios dos concursos serão publicitados na página da internet do Município de Viana do Castelo, no Serviço de Atendimento ao Munícipe (SAM) e noutros meios considerados adequados

O arrendamento apoiado pressupõe a aplicação de uma renda mensal calculada em função dos rendimentos dos agregados familiares e atualizável nos termos da Lei.

N.º Total de fogos municipais sujeitos ao regime do arrendamento apoiado: 236

DOCUMENTOS

Formulário de candidatura a habitação social (CMVCT586) 

Formulário de comunicação de anomalias (CMVCT675)

Regulamento de Gestão do Parque Habitacional do Município de Viana do Castelo