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Medida de apoio á realização de obras de conservação e beneficiação ou melhoria de condições de segurança e conforto em habitações degradadas (RARO)
Consiste numa medida de apoio à realização de obras de conservação e beneficiação, ou de melhoria de condições de segurança e conforto, em habitações degradadas próprias, que, pelas suas características, não ofereçam condições mínimas de habitabilidade ou que se encontrem danificadas em consequência de sinistros, pertencentes a agregados familiares comprovadamente carenciados.
Os acessos aos apoios previstos na medida encontram-se estipulados no respetivo regulamento.
Regulamento - Publicado em 9 de abril de 2020
Alteração do regulamento - publicada no DR em 5 de junho de 2023
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Estratégia Local de Habitação
O Município de Viana do Castelo elaborou a sua Estratégia Local de Habitação, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 37/2018, de 4 de junho com o objetivo de promover soluções habitacionais adequadas às necessidades da população. No âmbito desta estratégia, um dos programas estruturantes é o Programa 1º Direito, que visa apoiar famílias do seu território em situação e carência habitacional, proporcionando o acesso a uma habitação condigna.
Na implementação deste programa estão a decorrer intervenções nas urbanizações municipais, com vista à reabilitação e beneficiação do edificado, bem como a melhoria das condições de habitabilidade e da qualidade de vida dos residentes.
Empreitadas em curso do Município:
- Urbanização Municipal da Areia - Darque – Obras de Reabilitação e Conservação (373.999,94€)
- Urbanização Municipal do Bairro da Felgueira - Perre - Obras de Reabilitação e Conservação (1.475.974,48€)
- Urbanização Municipal do Carvalhal - Darque - Construção (9.498.000€)
- Urbanização Municipal da Costeira - Alvarães - Obras de Reabilitação e Conservação (1.197.090€)
- Urbanização Municipal de S. José - Alvarães - Construção (4.550.000€)
- Urbanização Municipal das Telheiras - Obras de Reabilitação, Conservação e Construção (2.139.440€)
Soluções Habitacionais promovidas por beneficiários Diretos:
Foram já submetidas, de junho de 2023 a maio de 2024, candidaturas de 35 Beneficiários Diretos no portal do programa 1º Direito, no site do IRHU.
Desde a implementação da ELH foram já submetidas 43 candidaturas, tendo apenas sido aprovadas 8.
O programa encerrou a submissão de candidaturas em 31 de março de 2024.